Regulamentação da Gorjeta

A ausência de regulamentação da gorjeta vem há décadas gerando forte insegurança jurídica junto aos empresários. Há, em tramitação no Congresso Nacional, um grande número de projetos de lei sobre o tema. Defendemos sua regulamentação, com o objetivo de se harmonizar a relação empregador/empregado, eliminando-se o risco trabalhista que sua ausência hoje representa.    

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