Regulamentação da Gorjeta

A ausência de regulamentação da gorjeta vem há décadas gerando forte insegurança jurídica junto aos empresários. Há, em tramitação no Congresso Nacional, um grande número de projetos de lei sobre o tema. Defendemos sua regulamentação, com o objetivo de se harmonizar a relação empregador/empregado, eliminando-se o risco trabalhista que sua ausência hoje representa.    

Entenda:

As empresas do setor de alimentação fora do lar vivem uma permanente situação de vulnerabilidade financeira, que tem origem na falta de regulamentação das gorjetas.  As ações trabalhistas, resultantes do vácuo jurídico gerado pela falta dessa regulamentação, corroem o capital de giro das empresas, muitas delas sendo levadas a fechar as portas em razão do esgotamento de sua capacidade de suportar os recorrentes ônus financeiros dessas batalhas jurídicas.

Em 2014, continuou pendente a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC 57/2010), que regulariza o pagamento dos 10% da taxa de serviço para garçons e empregados de bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares. A proposta, do deputado federal Gilmar Machado (PT-MG), não torna a cobrança obrigatória, mas estabelece que 80% do valor extra, pago pelos clientes, devem ser repassados integralmente aos empregados. Os outros 20% poderão ser descontados, pelos empresários, para pagamento de encargos sociais e previdenciários.

Entre os motivos de impasse está a criação (para as empresas que não se enquadram no Simples Nacional) de uma alíquota especial, a ser descontada da gorjeta bruta. Os 20% descontados são suficientes apenas para empresas inseridas no regime do Simples, sendo que as demais têm custos adicionais estimados em 35% do valor da gorjeta.

Solução:

Aprovar um valor de desconto da gorjeta que não prejudique os negócios que se enquadram em regime de tributação fora do Simples. Os 20% propostos, atualmente propostos, não atendem a essas empresas.

Avanços:

Aprovação do novo teto do Simples, que poderá chegar a R$14,4 milhões ao ano, deve ser suficiente para resolver a questão.  O governo federal prevê para as próximas semanas o anúncio do novo teto.