Razoabilidade para a Lei Seca

Defendemos uma regulamentação que permita ao brasileiro dirigir, depois de beber moderadamente, dentro de padrões de alcoolemia que vigoram no Ocidente, isto é, na Europa, nos Estados Unidos e na América do Sul.  Na União Europeia, a maioria dos países aplica 0,5 miligramas por litro. A França e Itália admitem até 0,8. Uma lei que transforma em criminosos os motoristas que tenham consumido as mais diminutas taxas de álcool não é uma boa lei.

Entenda:

Desde que a Lei 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, foi promulgada, a Abrasel tenta demonstrar a sua inconstitucionalidade. Para tanto, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que ainda não foi julgada pela nossa Suprema Corte. A Abrasel continua defendendo uma regulamentação que puna a embriaguez ao volante, mas que permita ao condutor beber em níveis moderados, como acontece nos países mais desenvolvidos do planeta, com larga tradição na vigência do estado de direito.   

A tolerância zero, prevista na Lei 11.705, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Ninguém pode ser contra a punição de delinquentes, os que bebem de forma irresponsável e saem dirigindo em alta velocidade, colocando em risco a vida alheia. Mas deveria haver maior tolerância e gradações. Antes não puniam os delinquentes e agora querem punir milhões de brasileiros por tomar um chopinho e voltar para casa dirigindo. O setor tem que lutar, agora, por mais transporte público de qualidade, mais segurança nas ruas e, ainda, pela flexibilização dessa lei.

Solução:

Alteração da lei e inclusão de tolerância mínima, que preveja punições com base em gradações do nível de álcool no sangue. Hoje, o Brasil é o país com legislação mais rígida sobre assunto. É necessário pressionar pelo julgamento e aprovação da ADIN, impetrada pela Abrasel no STF.

Avanços:

A Abrasel foi a primeira entidade a questionar a lei, desde que foi promulgada, em 2008.