Pacto para Formalização dos Negócios do Setor

Urge um pacto nacional pela formalização, em grande escala, dos negócios da alimentação fora do lar.  Uma ampla ação, envolvendo município, estado, União, entidades de classe e agências de desenvolvimento, com apoio das grandes empresas fornecedoras do setor.

Entenda:

Do universo brasileiro de um milhão de negócios que compõem o setor de Alimentação Fora do Lar, 65% são informais e não possuem sequer CNPJ.  Imprescindível que se promova no País, a partir dos minúsculos pontos comerciais que se espalham pelas ruas e vielas do Brasil inteiro, um programa nacional de inclusão econômica e cidadã desses estabelecimentos informais.  

De acordo com o relatório “Entendendo o Processo de Formalização”, realizado pelo Instituto Data Popular, entre as barreiras para a formalização encontradas por proprietários de estabelecimentos informais, está o desconhecimento do processo. O estudo aponta que, na visão dos proprietários, estar formalizado poderia ajudar no desenvolvimento do estabelecimento, mas geraria um gasto extra - o que leva ao questionamento sobre as reais vantagens da mudança. Os proprietários também sentem que a formalização os colocaria em meio a um cipoal burocrático, além terem de conviver com impostos e serviços de contabilidade, e exigências de adequação dos seus espaços comerciais, conforme as múltiplas normas dos vários órgãos de fiscalização.  

A formalização significa garantia de direitos e deveres, o que protege o empreendimento, o empreendedor e a sociedade, propiciando o ambiente favorável para seu crescimento.

Solução:

Simplificar o ambiente empreendedor, no Brasil, para que mais pessoas se sintam estimuladas a investir formalmente em seus negócios.

Avanços:

A economia brasileira vem passando por um intenso processo de formalização. Em 2008, a implantação do Microempreendedor Individual (MEI) criou uma porta de entrada para a formalização do setor. Hoje, mais de 4,5 milhões de brasileiros já registraram suas atividades nessa categoria, passando a ter CNPJ. Boa parte deles já atuava no mercado, porém na informalidade.

A estimativa do Sebrae é a de que existem mais microempreendedores individuais do que micro e pequenas empresas. Uma pesquisa da entidade mostra que 55% dos empresários aumentaram o faturamento, depois que se formalizaram; 54% ampliaram os investimentos, e 52% melhoraram o controle financeiro.

A Universalização do Simples também criou um caminho para que mais empreendedores se formalizem ou se mantenham formais. Um dos principais entraves atuais é o teto dessa categoria de tributação, que hoje é de R$3,6 milhões, frequentemente desestimulando os empresários a expandirem suas atividades. Muitos, para continuar crescendo, passam a atuar na informalidade.