Setor lança manifesto contra multas do MTE no Ceará

Setor lança manifesto contra multas do MTE no Ceará

A Justiça determinou que funcionários de bares, restaurantes e barracas têm que ter folga extra no domingo, além da semanal, a cada duas semanas. Medida afeta em até 60% do faturamento do segmento

O segmento de bares, restaurantes e barracas de praia lançou, ontem, manifesto contra fiscalização que as empresas vêm sofrendo por determinação Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para o órgão, é passível de multa a empresa que não deixar o funcionário folgar, após o descanso semanal, um domingo extra, a cada duas semanas. A medida pode reduzir até 60% do faturamento dos estabelecimentos, porque o dia representa o maior movimento. Haverá mês em que serão duas folgas extras.

Assim, baseados na Norma Técnica 397/2012 do Ministério, a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE/CE) vem intensificando a fiscalização principalmente no Ceará e em Sergipe. Porém, a norma vai de encontro à Convenção Coletiva de Trabalho adotada pelo segmento, que acordou um domingo extra de folga a cada três semanas, além do descanso semanal.

Rodolphe Trindade, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel/CE), diz que o segmento, pela norma, está sendo classificado como comércio varejista e que, por isso, há determinação de dois domingos de folga no mês. “Nosso setor é de serviços e não igual ao comércio em geral. As pessoas vão aos restaurantes no domingo, dia que representa até 60% do nosso faturamento”, explica.

Apesar de estar cumprindo a norma, Rodolphe diz que se encontrou na semana passada com o ministro do Trabalho e Emprego no Ceará, Manoel Dias, e afirma que ele entende a problemática do setor. “Mas há um entendimento técnico que o ministro tem que seguir. Ele não pode deixar de autuar”, pondera.

Ação Civil

O Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffet’s e Similares do Estado do Ceará (Sindirest/CE), ajuizou Ação Civil Pública no do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT/CE), em 2014, requerendo anulação das multas e cumprimento da Convenção Coletiva.

André Peixoto, advogado representante do sindicato, explica que o juiz do Trabalho Sinézio Bernardo havia concedido liminar a favor do setor e depois a derrubou. “Assim, ingressamos com recurso que está no TRT. Estamos aguardando que ele seja julgado em breve e o Sindrest/CE, juntamente com a Abrasel/CE, tem levantado essa campanha, esse manifesto contra as fiscalizações”, esclarece.

Fátima Queiroz, presidente do Sindirest/CE, diz que além dos cerca de 30 mil restaurantes serem prejudicados, toda uma cadeia de produção será. “Essa ação, de certa forma, invade um pouco essa cultura de lazer aos domingos que as familias têm”, complementa.

Para funcionários do setor, não trabalhar aos domingos representa menos comissões. Francisca da Silva Menezes, supervisora de atendimento na barraca de praia Marulho, diz que ganha R$ 300 a mais no domingo e R$ 30 em dia de semana.

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Para o setor de serviços, com mais funcionários folgando aos domingos, haverá um custo maior para contratar trabalhadores extras.

Com isso, a informalidade no segmento também deverá aumentar.

O presidente da Abrasel/CE acrescenta que se o custo dos bares, restaurantes e barracas de praia aumenta, o preço final para o consumidor também acompanha o movimento.

Em sua defesa contra as multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o segmento alega, na Ação Civil Pública, que já possui “praticamente todos os meses, novos ônus (encargos, tributos, taxas, exigências legislativas) sobre a atividade, em nível Federal, Estadual e Municipal, dificultando seu desenvolvimento, causando o fechamento de empresas, jogando muitas na informalidade e aumentando o desemprego”.

Fonte: O Povo


 

 

Senado aprova MP que muda regras de acesso ao seguro-desemprego e abono salarial

Senado aprova MP que muda regras de acesso ao seguro-desemprego e abono salarial

Votação aconteceu ontem (26) e aprovou, sem alterações, a MP 665, que segue agora para sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou, sem alterações em relação ao texto da Câmara, a Medida Provisória (MP) 665, que altera as regras para acesso do trabalhador ao seguro-desemprego, ao seguro-defeso e ao abono salarial. A matéria segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Com 39 votos favoráveis e 32 contrários, o governo conseguiu o apoio da maior parte de sua base para garantir que o texto fosse aprovado sem mudanças e não precisasse retornar para última análise dos deputados, o que poderia fazer com que a MP perdesse a validade por decurso de prazo.

A maior polêmica em relação ao texto se refere ao artigo que prevê mudanças no abono salarial. Atualmente, a pessoa que tiver trabalhado no ano anterior pelo menos 30 dias com carteira assinada e tiver recebido até dois salários mínimos, tem direito ao abono de um salário mínimo.

As novas regras aprovadas pelo Congresso estabelecem que a pessoa precisa trabalhar pelo menos 90 dias no ano anterior para receber o benefício proporcionalmente ao tempo trabalhado. Assim, ela receberá um doze avos do salário mínimo para cada mês trabalhado, conforme as regras que valem para o pagamento de 13º salário.

Um requerimento propondo a retirada desse artigo foi apresentado pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Paim (PT-RS), Walter Pinheiro (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), mas foi rejeitado pela maioria do plenário. Os senadores queriam que o governo também se comprometesse a vetar esse trecho do texto, mas só conseguiram a promessa de alguns líderes governistas de alcançar o veto na regra que estabelece os 90 dias de carência. “Nós, como líderes, assumimos o compromisso de que essa noventena é algo que pode ser retirado”, afirmou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE).

Apesar disso, o senador Paulo Paim anunciou que a aprovação da MP 665 sem o veto integral sobre o artigo que trata do abono salarial poderá se refletir em prejuízos ao governo na votação da MP 668, que também trata do ajuste fiscal.

“Quanto à terceira medida [MP 668], não há nenhum compromisso nosso de votar favorável. Votaremos contra”, disse o senador. “Nós entendemos que essa outra medida não trata do interesse do trabalhador. Se eles derrubarem a que trata do interesse do trabalhador [emenda que retirava as mudanças sobre o abono salarial], nós vamos debater internamente para votar até mesmo contra essa medida”, destacou Paim.

No que se refere ao seguro-desemprego, pelo texto aprovado, o trabalhador terá que comprovar ter trabalhado por pelo menos 12 meses consecutivos para ter acesso ao benefício pela primeira vez. Nos casos em que o trabalhador tiver acessando o seguro pela segunda vez, o prazo de carência será de nove meses. Nos casos em que o acesso se der pela terceira vez, o trabalhador terá de comprovar ter trabalhado por pelo menos seis meses para receber o seguro.

Para acesso ao seguro-defeso, o pescador profissional terá que comprovar ter trabalhado por um ano para ter acesso ao benefício. Ele terá direito ao seguro mesmo que já esteja recebendo outros benefícios provenientes de programas sociais do governo.

A votação foi acompanhada por diversos sindicalistas que protestaram nas galerias do plenário do Senado contra a MP. Em alguns momentos, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) precisou suspender a sessão para que as manifestações das galerias fossem controladas. O principal alvo dos sindicalistas eram os senadores do PT, que eram acusados de traição aos trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil - EBC

Câmara aprova texto-base da MP 665, que altera o seguro-desemprego

Câmara aprova texto-base da MP 665, que altera o seguro-desemprego

Medida Provisória (MP) 665, editada para endurecer regras de pagamento de benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego e abono salarial

Com um placar apertado, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite da ultima quinta-feira, o texto-base da Medida Provisória (MP) 665, editada para endurecer regras de pagamento de benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego e abono salarial. Os parlamentares analisaram dois destaques ainda na quarta-feira, mas outros ficaram para votação na quinta-feira.

Depois de quase seis horas de discussão, por volta das 20h30, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fechou um acordo com os líderes partidários para que o texto-base fosse apreciado pelo plenário da Casa ainda nesta quarta-feira e mais dois destaques da MP. Os outros pontos serão votados na próxima sessão.

Os deputados, por 252 votos a favor e 227 contra, aprovaram a versão do relator da Medida Provisória 665, senador Paulo Rocha (PT-PA), que flexibilizou os critérios estabelecidos pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado para restringir o acesso aos benefícios.

Com isso, o corte anual de despesas esperado pelo governo encolheu. Essa foi a forma encontrada por parlamentares aliados ao Palácio do Planalto para que as medidas de ajuste fiscal fossem aprovadas pelo Congresso Nacional.

“Houve ajustes, amadurecimento. O país não está crescendo e precisamos ajustar para poder voltar a crescer”, disse o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), ao declarar o apoio do partido à MP.

Depois que a votação da MP na Câmara for concluída, o texto ainda tem que passar pelo Senado antes do dia 1º de junho, quando perderá a validade.

Na versão enviada pelo Executivo, seriam necessários 18 meses de trabalho com carteira assinada para receber o segurodesemprego pela primeira vez. No relatório do senador petista, aprovado pelo plenário da Câmara, esse prazo foi reduzido para 12 meses.

O texto-base também mudou a regra para ter acesso ao abono salarial. O relator estabeleceu uma carência de três meses, reduzindo, portanto, o período de seis meses previsto na versão original da Medida Provisória. Esse benefício é pago uma vez ao ano para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.

Ficou mantido o tempo de atividade para a obtenção do seguro-defeso em um ano. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que precisam deixar de exercer sua atividade em certos períodos em favor da reprodução de peixes. O governo, inicialmente, queria aumentar esse tempo para três anos.

No fim do ano passado, a presidente Dilma editou duas Medidas Provisórias para reduzir as despesas com benefícios trabalhistas, no caso da 665, e previdenciários, que está na 664. À época, o governo esperava cortar essas despesas em R$ 18 bilhões por ano. No entanto, hoje o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que as mudanças feitas pelo Congresso durante a tramitação dos textos já reduziram esse valor em cerca de R$ 3,5 bilhões.

Fonte: Valor Econômico