Afif Domingos diz que outros países “não têm o manicômio tributário brasileiro”

Afif Domingos diz que outros países “não têm o manicômio tributário brasileiro”

O ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa Guilherme Afif Domingos disse hoje, que outros países do mundo “não tem o manicômio tributário brasileiro”. A declaração foi feita durante uma sessão temática no Senado, que discutiu a proposta que aumenta o limite de enquadramento de microempresas no regime especial de tributação do Simples Nacional, o Supersimples.

“Não é um problema corrigir limite. Nós precisamos rever o conceito das tabelas do Simples, porque correndo o Brasil, quando fizemos a Caravana da Simplificação, nós percebemos que existe medo de crescer. A micro e pequena empresa têm medo de crescer, porque quem sai do Simples cai no complicado e quando você cita que o Brasil tem limites muito acima dos outros países, os outros países não têm o manicômio tributário brasileiro”, afirmou Afif.

O ex-ministro levou estudos para confrontar os argumentos da Receita Federal de que a proposta em discussão cria uma espécie de “terrorismo” entre os governadores sobre a perda da receita do Simples, o que, segundo ele, não é verdade. “Quando todos pagam menos, os governos acabam arrecadando mais”, disse.

Apesar de defendida por empresários, especialistas e senadores, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda, Silas Santiago apresentou os motivos da discordância com a proposta.

No caso dos parcelamentos, por exemplo, Santiago lembrou que hoje vigora o modelo convencional, com 60 parcelas corrigidas pela Selic como todo regime tributário tem. Já o texto em análise propõe um parcelamento em 15 anos, com redução de multa e juros de forma permanente. “O que o projeto de lei traz é um parcelamento em 15 anos para sempre, com redução de juros e multa para sempre também. Na verdade, isso preocupa muito tanto o governo federal quanto estados e municípios, principalmente porque vai estimular uma cultura de inadimplência”, alertou.

Para o secretário, a proposta gerará perdas de arrecadação com reflexos também para estados e municípios, por conta da distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC 125/15 está na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a relatoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que pretende que a proposta seja votada no plenário da Casa até o fim de novembro. O projeto foi aprovado na Câmara em setembro passado e aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no Supersimples (passando dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil de receita bruta anual máxima).

Para empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, varia de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.

Já para os microempreendedores individuais (MEIs) o limite sobe de R$ 60 mil para R$ 72 mil. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com uma pessoa contratada.

Fonte: Sescon Floripa

Novo aumento de impostos sobre bebidas deve desempregar, ao menos, 450 mil pessoas no setor de bares e restaurantes em São Paulo

Novo aumento de impostos sobre bebidas deve desempregar, ao menos, 450 mil pessoas no setor de bares e restaurantes em São Paulo


Alta de 40% na alíquota do ICMS da cerveja proposta pelo governo estadual sufocará um dos setores que mais emprega em SP; Atualmente, um em cada quatro estabelecimentos já enfrenta prejuízo.

O aumento de 18% para 25% do ICMS sobre cerveja proposto pelo governo estadual de São Paulo é a maior alta da história do Estado e irá agravar o alarmante cenário que o setor de bares e restaurantes enfrenta no momento. Diante da crise econômica atual, um em cada quatro estabelecimentos já fecha o mês com prejuízo, de acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). “Esse aumento de impostos deve resultar na demissão de 450 mil pessoas. Não temos mais como absorver tanto imposto e aumento de custos”, declara Paulo Solmucci, presidente executivo da Abrasel.

O setor de bares e restaurantes emprega 1,8 milhão de pessoas no Estado de São Paulo e a venda de bebidas representa até dois terços do faturamento desses estabelecimentos. Com o aumento da alíquota do ICMS da cerveja, o preço final ao consumidor deve subir cerca de 20%, afugentando ainda mais os clientes. A lógica é simples: diante da elevação de impostos, o preço dos produtos também cresce, as vendas caem, o varejo vende menos e, consequentemente, cai a margem de lucro, aumenta o prejuízo e sobe o número de demissões.

“Estimamos que para cada 1% de aumento no preço, teremos uma redução de 1,5% no volume de venda de cerveja”, afirma Solmucci. Ou seja, a arrecadação não será a esperada pelo governo, pois deverá haver uma retração de cerca de 30% no volume.  “É impressionante como não se percebe que o aumento de imposto vai acelerar o fechamento de estabelecimentos e levar milhares de chefes de famílias para o desemprego. O que é ainda mais grave em um momento de crise como o atual, quando o governo deveria pensar em como manter postos de trabalho”, completa Solmucci.

“O aumento do ICMS em São Paulo vai sufocar ainda mais os empreendedores do nosso setor. Muitos dos donos de bares acreditam que fechar as portas é só uma questão de tempo. E, infelizmente, se esse aumento for aprovado, isso acontecerá muito em breve”, lamenta Percival Maricato, presidente da Abrasel em São Paulo.

Hoje, o Estado de São Paulo possui mais de 350 mil bares e restaurantes. “Apesar de toda essa representatividade socioeconômica, nosso setor parece invisível aos olhos do poder público. Se esse aumento de ICMS for aprovado, a conta será paga com desemprego e fechamento de pequenos e médios negócios”, enfatiza Solmucci.

 

Câmara de Porto Alegre vota projeto que proíbe energéticos a adolescentes

Câmara de Porto Alegre vota projeto que proíbe energéticos a adolescentes

A Câmara Municipal de Porto Alegre deve levar a votação nesta quarta-feira um projeto de lei que pretende proibir a venda ou o fornecimento gratuito de energéticos a menores de 18 anos. De autoria da vereadora Mônica Leal (PP), a proposta enfrentou uma forte pressão de empresas que dominam o mercado e de associações que representam o setor. Contrários, todos tentaram, sem sucesso, derrubar a matéria.

O objetivo do projeto é alertar para os riscos à saúde de jovens e adolescentes, devido ao consumo excessivo dessas bebidas, e vedar uma eventual "porta de entrada" para o álcool. Se for aprovado, os estabelecimentos deverão fixar, em local visível, cartazes informativos acerca da proibição, como já ocorre com bebidas alcoólicas

Pelo menos duas empresas fizeram reuniões frequentes no gabinete da vereadora: Vonpar e Red Bull. Representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) também marcaram encontros com a mesma intenção: derrubar o projeto.

A pressão aumentou há poucos meses, quando a proposta passou a integrar a ordem do dia na Câmara. A vereadora confirma que foi pressionada a retirar ou a fazer as alterações sugeridas pelo mercado. No entanto, explica que manteve a formatação original e não cedeu. Mônica Leal diz estar preocupada com a saúde dos jovens.

— A bebida energética contém substâncias psicoativas, e o consumo excessivo é potencialmente prejudicial à saúde, especialmente dos mais jovens, que vão além da conta. Penso que estou fazendo a minha parte como legisladora, chamando a atenção dos pais e da sociedade para esse problema — salienta.

A Abir informou que é contrária porque os energéticos não são proibidos "em nenhum lugar do mundo" e que não há "qualquer justificativa" para a proibição a menores de 18 anos. Já a Abrasel no RS defendeu que o energético é um produto seguro e que a preocupação central é a associação ao álcool.

A Vonpar disse que a Abir poderia falar em nome da empresa. A Red Bull foi procurada, mas não havia dado retorno até a publicação da reportagem.

Contrário ao projeto, o vereador Marcelo Sgarbossa critica a cultura do proibicionismo e a invasão de direitos individuais.

— Sempre tenho muita cautela com questões que perseguem direitos individuais. E esse projeto me parece ir por esse caminho. Acho que podemos estar entrando em uma linha do proibicionismo meio equivocada — diz.

Fonte: Zero Hora - Para ler na íntegra, visite o site do jornal.

Firmado Acordo para Regulamentação da Gorjeta

Firmado Acordo para Regulamentação da Gorjeta

Abrasel e outras entidades do setor discutiram o tema e chegaram a um acordo em torno do PL 57/2010

Em reunião realizada ontem, 14 de setembro, no gabinete do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), representantes da Abrasel e de outras entidades do setor discutiram a regulamentação da gorjeta e chegaram a um acordo em torno do projeto de lei 57/2010, que tem relatoria do senador. Entre os principais pontos debatidos pelo acordo, estava o percentual de desconto, por parte do empregador, sobre a taxa de serviço para cobrir os encargos sociais e previdenciários dos empregados. Na reunião ficou acordado o valor de até 20% de desconto para as empresas enquadradas no Simples e de até 33% para as empresas que não se enquadram nesse regime de tributação. Participaram o presidente executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Junior, o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, o presidente da ANR, Cristiano Melles, e o presidente da Contratuh, Moacyr Auersvald e o presidente da Abrasel/ES, Wilson Calil.

Outro ponto relevante discutido foi a constituição da comissão de empregados com intuito de acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Ficou definido que estes representantes serão eleitos em assembleia convocada pelo sindicato laboral, mas que estes empregados não gozarão de estabilidade empregatícia atrelada ao exercício dessa função e que a comissão será apenas para empresa com mais de 60 empregados.

Para o presidente executivo da Abrasel, hoje foi um dia histórico para o setor. “A regulamentação da gorjeta, vital para os bares e restaurantes, estava em pauta há anos sem que se conseguisse conciliar os interesses dos representantes dos empresários e trabalhadores. Daí a importância do acordo firmado entre as partes hoje”, argumenta. Para ele, a decisão vai beneficiar a todos. “A falta de regulamentação dava espaço a entraves diversos e a interpretações descabidas por parte da Justiça do Trabalho, o que prejudicava o empreendedor e o trabalhador. As decisões tomadas hoje foram uma vitória para o setor. Temos a agradecer ao senador Ricardo Ferraço do ES que mediou o acordo histórico. ”

O projeto de lei 57/2010 deverá ser votado nesta quarta ou quinta em regime de urgência e seguirá para a Camara dos Deputados onde esperamos que seja votado ainda em setembro.

Saiba mais no site da Abrasel

Points gastronômicos se espalham para outros bairros do Rio de Janeiro

Points gastronômicos se espalham para outros bairros do Rio de Janeiro

Tradicionais na Zona Sul do Rio, baixos, que atraem principalmente jovens, viram mania pela cidade e também na Baixada Fluminense



Eles estão por toda parte. E cheios. Apesar da crise financeira que tem esvaziado os bolsos da população, quem não deixa de sair à noite cada vez mais lota os polos gastronômicos da cidade, popularmente chamados de baixos. Formados por muitos bares, eles sempre atraíram a clientela em pontos como Gávea e Botafogo, mas outras opções ganharam força recentemente, como redutos na Tijuca, no Méier e na Ilha. Cidades da Baixada Fluminense, como Duque de Caxias e Nova Iguaçu, também têm espaço garantido para a diversão.

— Vários bares juntos é bom. Caso algum esteja lotado, você tem outras opções, além de os estabelecimentos frequentemente criarem promoções — afirma o estudante Gabriel Gouveia, de 26 anos, que aguardava por uma mesa no restaurante Vikings, o mais novo empreendimento do Baixo Tijuca.

Inaugurada há três meses, a casa tem filial de sucesso em Nova Iguaçu. A temática baseada nos povos nórdicos é a principal aposta para conquistar a clientela, com pratos de diversos países e bebidas históricas, como o hidromel, que seria a mais antiga do mundo.

— Surgimos com esse espaço novo, com a ideia de sermos diferenciados, um restaurante baseado na cultura conquistadora dos vikings. Essa proposta casava com o público tijucano, que tende a consumir muito no bairro — conta Victor Rosário, um dos sócios do restaurante.

Na contramão do país, os empreendimentos que ficam nesses polos parecem ainda não sofrer com a crise, e quem investe no ramo afirma que os lucros aumentam a cada mês. Como os baixos estão geralmente localizados em áreas privilegiadas, perto de estações de metrô, rodoviárias e locais de muito movimento, o grande desafio ainda é a busca por melhorias no entorno.

— Encaramos os outros bares como parceiros. Desde o último verão, a gente consegue lotar à noite praticamente todos os dias. A rua inteira ficou muito conhecida e a abertura de outros pontos influenciou muito — diz Gabriel Neves, sócio do Cafofo Pub, localizado na Rua Nelson Mandela, em Botafogo.

A expansão dos espaços não se restringe apenas à cidade do Rio. Os municípios da Região Metropolitana também estão atentos à demanda. Na Baixada Fluminense, desde de 2011 surgiram pelo menos seis novas casas na Rua José de Souza Herdy, que os moradores já chamam de Baixo Caxias.

— As pessoas não vão para um lugar sem nada ao redor. Aqui tem cooperativa de táxi, rede fast-food, universidades — conta Jhonny Gonçalves, um dos funcionários do Dialeto Carioca, que ampliou o espaço nos últimos meses.

Quem frequenta a área não cogita mudar.

— Os bares são muito legais e têm de tudo, para todos os gostos. Eu me sinto segura aqui — diz a estudante Andressa Silva, de 22 anos.

Fonte: O Globo

Projeto que impede a exposição de sal na mesa dos restaurantes é reprovado na Bahia

Projeto que impede a exposição de sal na mesa dos restaurantes é reprovado na Bahia

O projeto havia sido aprovado em primeira discussão, porém alguns vereadores acabaram mudando de ideia e optaram por rejeitar o PL

O “projeto do sal”, PL de nº 088/2015 de autoria do vereador Ewerton Carneiro (PTN) - Tom, que proíbe a exposição de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) nos estabelecimentos que comercializam alimentos em Feira de Santana, não foi aprovado em segunda discussão, na Câmara de Feira nesta terça-feira (18/8).

O projeto havia sido aprovado em primeira discussão, porém alguns vereadores acabaram mudando de ideia e optaram por rejeitar o PL.

Tom diz que não tinha a intenção de proibir o uso do sal e que o projeto tem um caráter de saúde pública com a intenção de desaconselhar o uso excessivo.

Ainda de acordo com o vereador, caso o cliente quisesse usar o sal, mediante solicitação ao garçom, ele seria disponibilizado. O vereador diz que se inspirou na elaboração do projeto em municípios que já têm a lei, como São Paulo-SP e Joiville-SC.

Contrária ao projeto, a vereadora Cintia Machado (PSC) diz que a intenção de Tom foi boa, mas não entende que proibir o consumo do sal seja a melhor maneira de conscientizar. “Não podemos tirar o direito das pessoas de escolherem se devem consumir ou não algo”.

A vereadora ainda sugeriu a criação de uma semana de prevenção contra as doenças ligadas ao sal, como hipertensão, doenças renais e cardiovasculares.

Fonte: Tribuna da Bahia

Abrasel luta pela regulamentação do trabalho intermitente

Abrasel luta pela regulamentação do trabalho intermitente

Modalidade de contratação que prevê trabalho por hora em jornada móvel beneficia trabalhadores, empresários e sociedade. Somente no setor de bares e restaurantes, 2 milhões de novas vagas poderiam ser criadas nesse modelo.

A Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – promove nesta terça-feira às 11h um debate sobre trabalho intermitente em conjunto com o jornal Correio Braziliense. Permitido na maioria dos países da Europa e das Américas, inclusive a do Sul - em alguns deles, a contratação é voltada aos menores de 25 anos e aos maiores de 45, beneficiando, também, pessoas que não conseguem se recolocar no mercado - o trabalho intermitente é aquele em que o contratado trabalha por hora em jornada móvel, ou seja, em horas e períodos que melhor atendam às suas necessidades e às da empresa. A abertura será feita pelo presidente do Correio Braziliense, Álvaro Teixeira da Costa. Entre os debatedores estão o presidente executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Junior, os deputados federais Laércio Oliveira, Manoel Junior, Herculano Passos e Paulo Abi-Ackel.

Reivindicação antiga do setor, a modernização dos modelos de contratação no país é fundamental para viabilizar a entrada no mercado de trabalho da alimentação fora do lar cerca de dois milhões de pessoas. O debate tem apoio de todas entidades que compõem a Unecs, além da própria Abrasel: Abras, ABAD, Alshop, Anamaco, CACB , CNDL.

“A legislação que temos aí não permite avanços. A formalização dessa mão de obra não é demandada só pelos bares e restaurantes, mas por todo o setor de serviços no Brasil”, afirma o presidente executivo da Abrasel. A modalidade apresenta uma série de vantagens, como a possibilidade de conciliar o trabalho com os estudos, com o aperfeiçoamento profissional e com o próprio lazer, com uma carga horária mais adequada às expectativas da atualidade.

Um ponto importante é que os direitos garantidos por lei como pagamento de férias, 13º salário e FGTS seriam mantidos e proporcionais aos dias trabalhados. O trabalho intermitente também traz vantagens ao contratante. No caso dos bares e restaurantes, por exemplo, é considerada ideal para atender às variações de demanda por parte do público, como em ocasiões especiais (datas comemorativas e confraternizações de final de ano), feriados, nos finais de semana e no famoso happy hour, após às 18 horas.

“Precisamos estimular o amadurecimento do debate entre trabalhadores, empresários e o próprio governo para encontrar uma solução que trate o setor de serviços no Brasil com um nível de competitividade que já existe em outros países. Isso inclui trazer ao mercado de trabalho um contingente de pessoas que está na informalidade e que hoje não consegue ser contratado de maneira formal”, ressalta Solmucci.

Setor lança manifesto contra multas do MTE no Ceará

Setor lança manifesto contra multas do MTE no Ceará

A Justiça determinou que funcionários de bares, restaurantes e barracas têm que ter folga extra no domingo, além da semanal, a cada duas semanas. Medida afeta em até 60% do faturamento do segmento

O segmento de bares, restaurantes e barracas de praia lançou, ontem, manifesto contra fiscalização que as empresas vêm sofrendo por determinação Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para o órgão, é passível de multa a empresa que não deixar o funcionário folgar, após o descanso semanal, um domingo extra, a cada duas semanas. A medida pode reduzir até 60% do faturamento dos estabelecimentos, porque o dia representa o maior movimento. Haverá mês em que serão duas folgas extras.

Assim, baseados na Norma Técnica 397/2012 do Ministério, a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE/CE) vem intensificando a fiscalização principalmente no Ceará e em Sergipe. Porém, a norma vai de encontro à Convenção Coletiva de Trabalho adotada pelo segmento, que acordou um domingo extra de folga a cada três semanas, além do descanso semanal.

Rodolphe Trindade, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel/CE), diz que o segmento, pela norma, está sendo classificado como comércio varejista e que, por isso, há determinação de dois domingos de folga no mês. “Nosso setor é de serviços e não igual ao comércio em geral. As pessoas vão aos restaurantes no domingo, dia que representa até 60% do nosso faturamento”, explica.

Apesar de estar cumprindo a norma, Rodolphe diz que se encontrou na semana passada com o ministro do Trabalho e Emprego no Ceará, Manoel Dias, e afirma que ele entende a problemática do setor. “Mas há um entendimento técnico que o ministro tem que seguir. Ele não pode deixar de autuar”, pondera.

Ação Civil

O Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffet’s e Similares do Estado do Ceará (Sindirest/CE), ajuizou Ação Civil Pública no do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT/CE), em 2014, requerendo anulação das multas e cumprimento da Convenção Coletiva.

André Peixoto, advogado representante do sindicato, explica que o juiz do Trabalho Sinézio Bernardo havia concedido liminar a favor do setor e depois a derrubou. “Assim, ingressamos com recurso que está no TRT. Estamos aguardando que ele seja julgado em breve e o Sindrest/CE, juntamente com a Abrasel/CE, tem levantado essa campanha, esse manifesto contra as fiscalizações”, esclarece.

Fátima Queiroz, presidente do Sindirest/CE, diz que além dos cerca de 30 mil restaurantes serem prejudicados, toda uma cadeia de produção será. “Essa ação, de certa forma, invade um pouco essa cultura de lazer aos domingos que as familias têm”, complementa.

Para funcionários do setor, não trabalhar aos domingos representa menos comissões. Francisca da Silva Menezes, supervisora de atendimento na barraca de praia Marulho, diz que ganha R$ 300 a mais no domingo e R$ 30 em dia de semana.

Saiba mais

Para o setor de serviços, com mais funcionários folgando aos domingos, haverá um custo maior para contratar trabalhadores extras.

Com isso, a informalidade no segmento também deverá aumentar.

O presidente da Abrasel/CE acrescenta que se o custo dos bares, restaurantes e barracas de praia aumenta, o preço final para o consumidor também acompanha o movimento.

Em sua defesa contra as multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o segmento alega, na Ação Civil Pública, que já possui “praticamente todos os meses, novos ônus (encargos, tributos, taxas, exigências legislativas) sobre a atividade, em nível Federal, Estadual e Municipal, dificultando seu desenvolvimento, causando o fechamento de empresas, jogando muitas na informalidade e aumentando o desemprego”.

Fonte: O Povo