Meios de Pagamento

As taxas cobradas no Brasil para cartões de crédito e débito são excessivas e não correspondem às práticas internacionais. Com a regulamentação dos cartões de crédito e vale-refeição pelo Banco Central, esperamos um ambiente de maior competição e o fim das taxas extorsivas. Para tanto, faz-se necessário, também, o fim dos deságios nas concorrências públicas para aquisição de vale-refeição e alimentação, que chegam a absurdos 6%, como no caso dos Correios, e que são repassados às nossas empresas, em prejuízo delas e do consumidor.

Entenda:

A revisão das abusivas taxas de administração, praticadas pelas operadoras de cartões no país, com o surgimento de um mercado mais competitivo, é uma das principais causas abraçadas pela Abrasel. Ao longo de 2013, a entidade participou ativamente da luta para aumentar a competição entre as operadoras de cartões no país, que cobram, em média, 4% do valor de cada operação no cartão de crédito e 6% no vale-refeição – na França, por exemplo, a taxa é de 0,5% e, nos Estados Unidos e outros países da Europa, ela gira em torno de 1%.

Com a aprovação da Lei 12.865/2013, o mercado está diante de regras mais claras, ampliando a segurança jurídica das empresas, sobretudo ao conferir maior poder ao Banco Central (BC). Após a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS) anunciar que foram assinados acordos para ampliar a aceitação de determinadas bandeiras no país, o diretor de política monetária do BC, Aldo Mendes, lançou o que considera um próximo desafio para as empresas do segmento: que credenciadoras e bandeiras consigam costurar um modelo de captura plena das compras em cartões (“full acquirer”).

O ano de 2015 chega com muita concorrência nesse setor de pagamentos. Vamos ter um ano histórico nesse sentido, com expectativa de redução de 20% das taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito. O fim da exclusividade das bandeiras nas máquinas também melhora a perspectiva, com várias empresas oferecendo seus serviços. Isso gera redução de custos: os proprietários de bares e restaurantes economizam e acabam não repassando as despesas aos clientes.

Solução:

Pressionar pela revisão das abusivas taxas de administração, praticadas pelas operadoras de cartões no país, e promover o surgimento de um mercado mais competitivo.

Avanços:

A aprovação da Lei 12.865/2013 é uma revolução histórica, no que diz respeito à criação de um mercado mais competitivo. Os efeitos dessa legislação estão por vir. A adoção do princípio da autorregulamentação das operadoras, anunciado pelo BC, exige mais vigilância por parte da sociedade e da Abrasel, para que o ambiente se torne mais concorrencial, de maneira que o Brasil possa convergir para taxas com padrão dos países desenvolvidos.