Justiça do Trabalho Equilibrada

Para que o país entre no circuito do século XXI, precisa de se modernizar estruturalmente, rompendo o anacronismo que o amarra, particularmente na sua legislação trabalhista, criada em 1943, portanto há 72 anos. É considerada, por vários analistas, como a pior legislação trabalhista do mundo.  A Consolidação das Leis do Trabalho tem mais de mil artigos e há 67 normas trabalhistas na Constituição. O Brasil é recordista mundial em ações trabalhistas, com dois milhões de processos por ano, segundo o sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho.  Nos Estados Unidos, o número de processos não passa de 75 mil/ano; na França são 70 mil/ano. E no Japão, 2,5 mil.

Entenda:

Os custos trabalhistas e previdenciários mais que dobram os desembolsos das empresas com a manutenção de um empregado brasileiro. Ou seja, representam 103% - o maior percentual que se tem conhecimento, em termos globais. Em dados comparativos, os percentuais de alguns países: Argentina (70%), Alemanha (60%), Inglaterra (59%), Itália (52%), Uruguai (48%), Paraguai (41%), Japão (12%), Estados Unidos (9%). Se o imenso entulho da legislação trabalhista já representa um incômodo para as grandes empresas, dotadas de sofisticadas equipes jurídicas e servidas por escritórios de advocacia, os pequenos empreendedores, por sua vez, empreendem um voo cego e solitário, tentando sempre adivinhar o que é legal ou não.

No livro ‘Como Evitar Reclamação Trabalhista’, o autor Percival Maricato concluiu que cada reclamação trabalhista custa pelo menos R$ 11 mil para a empresa, R$ 5,8 mil para o país, R$ 2,4 mil para o trabalhador (média paga ao advogado, com os gastos adicionais de transporte e perda de um dia de serviço, tanto dele quanto de testemunhas). Ao se levantar o véu da informalidade no setor de Alimentação Fora do Lar serão identificados, sob o emaranhado tributário e a indecifrável legislação trabalhista brasileira, os dois principais motivos de os microempreendedores fugirem da normatização legal de seus negócios. As mais frequentes menções às reformas estruturais de que o país necessita urgentemente têm sido dirigidas às dos sistemas político e tributário.

Solução:

É preciso que a agenda modernizante esteja assentada pelo menos sobre um tripé: as reformas política, tributária e trabalhista. É imprescindível que a reforma da legislação trabalhista esteja incluída no topo da agenda nacional das inadiáveis reformas estruturais.

Avanços:

A defesa da regulamentação do trabalho intermitente, idealizada e muito difundida pela Abrasel, tem valor didático, porque, a partir deste exemplo, mostra-se claramente a todos os segmentos da sociedade brasileira, o descompasso da CLT em relação às respectivas legislações dos países europeus e do continente americano.

A mensagem do trabalho intermitente é sensível a segmentos da opinião pública que não estão diretamente envolvidos no mundo dos negócios e das empresas, tais como estudantes, pais, demais familiares, professores, gestores da educação, jornalistas etc. Os jovens que, em número cada vez maior, participam de programas de intercâmbio, no exterior, acabam tendo uma nítida percepção sobre o descompasso entre as normas trabalhistas brasileiras, em relação às dos países em que puderem desfrutar da experiência de conciliar estudo e trabalho.

Na medida em que a Abrasel consiga introduzir no nosso cotidiano o trabalho intermitente, terá mostrado que o país pode avançar largamente no redesenho de sua CLT, fortalecendo ainda mais o ambiente de negócios, os empregos, e o sindicalismo. Mais uma vez, a Abrasel terá evidenciado que a primeira plataforma para o salto desenvolvimentista brasileiro são as ruas, por meio dos bares, cafés e restaurantes.