Defesa das Liberdades Individuais

Apoiamos iniciativas que defendam a liberdade individual dos cidadãos, incluindo a decisão sobre o consumo consciente de produtos alcoólicos e derivados do tabaco, desde que não sejam afetados aí os direitos coletivos.  

Entenda:

Cada indivíduo é um sujeito de direitos. Desde que esses direitos não interfiram nos direitos coletivos e de terceiros, a liberdade individual está prevista em nossa Constituição. É inaceitável que o estado tutele a conduta do cidadão, restringindo, até mesmo, as escolhas pessoais que não afetam e prejudiquem terceiros.

É o que acontece com o caso do consumo consciente de produtos alcoólicos e derivados do tabaco, por exemplo. Se o tabaco faz ou não mal ao organismo, é uma questão individual. Não é razoável, por exemplo, que seja proibido fumar em uma ala para fumantes ou no fumódromo de um bar ou restaurante. Pela legislação vigente, a pessoa é obrigada a sair do estabelecimento e se dirigir a áreas totalmente abertas.  O absurdo da legislação chega ao ponto de proibir o fumo em áreas externas quando estas estão parcialmente cobertas por marquise, ombrelone ou toldo.

 Solução: 

Apoio a iniciativas de defesa da liberdade individual dos cidadãos, o que inclui discussão, regulamentação e orientações para que leis sejam postas em prática, sem ferir o direito de escolha.

Avanços:

Mobilização da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar, dos representantes da Abrasel e dos parceiros. O objetivo é acompanhar as atividades legislativas e judiciárias que tenham impacto direto nos negócios da alimentação fora do lar, gerando uma participação na construção dessas propostas e projetos, ajustando-as aos interesses do setor.